habeas corpus | n. m. Lei de origem inglesa [Magna Carta, de 15-VI-1215] que garante a liberdade individual aos cidadãos, dando aos acusados o direito de serem imediatamente julgados ou aguardarem o seu julgamento em liberdade, mediante fiança....
impetrar | v. tr. Requerer ou solicitar uma providência judicial (ex.: o advogado já impetrou o recurso; impetrar o habeas corpus)....